Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: VALDIR MENDES BARRANCO 
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Projeto de Lei Complementar n° 9/2024
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, PARA GARANTIR LICENÇA MENSTRUAL PARA PESSOAS QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 1009/2024 Protocolo N°: Data: 03/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VALDIR MENDES BARRANCO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Projeto de Lei Complementar n° 13/2020
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
Projeto N°: 402/2020 Protocolo N°: Data: 27/03/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VALDIR MENDES BARRANCO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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