Tipo: Projeto de Lei Ordinária Autor: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM 
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Projeto de Lei Ordinária n° 742/2025
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO A CASA DE ANGOLA.
Projeto N°: 742/2025 Protocolo N°: Data: 13/08/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Projeto de Lei Ordinária n° 737/2025
PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE CELEBRAR CONTRATOS OU PARTICIPAR DE PROCESSOS LICITATÓRIOS COM EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS ENVOLVIDAS EM GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS.
Projeto N°: 737/2025 Protocolo N°: Data: 11/08/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Projeto de Lei Ordinária n° 570/2025
INSTITUI A RESERVA DE, NO MÍNIMO, 3% (TRÊS POR CENTO) DAS VAGAS PARA PESSOAS TRANSGÊNERO E TRAVESTIS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL.
Projeto N°: 570/2025 Protocolo N°: Data: 05/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Projeto de Lei Ordinária n° 569/2025
RESERVA 1% (UM POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM PROGRAMAS PÚBLICOS DE HABITAÇÃO DO ESTADO PARA PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Projeto N°: 569/2025 Protocolo N°: Data: 05/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Projeto de Lei Ordinária n° 568/2025
RESERVA 1% (UM POR CENTO) DAS VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS.
Projeto N°: 568/2025 Protocolo N°: Data: 05/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Projeto de Lei Ordinária n° 567/2025
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE APOIO A PROJETOS LGBTQIA+.
Projeto N°: 567/2025 Protocolo N°: Data: 05/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Projeto de Lei Ordinária n° 566/2025
INSTITUI O BANCO DE DADOS ESTADUAL DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS LGBTQIA+.
Projeto N°: 566/2025 Protocolo N°: Data: 05/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Projeto de Lei Ordinária n° 564/2025
ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS AS PESSOAS TRANS E TRAVESTIS QUE INGRESSAREM COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME E/OU GÊNERO NOS REGISTROS CIVIS, NO ESTADO.
Projeto N°: 564/2025 Protocolo N°: Data: 05/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Projeto de Lei Ordinária n° 563/2025
TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE DADOS REFERENTES À IDENTIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL E SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NOS LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS REALIZADOS PELA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE.
Projeto N°: 563/2025 Protocolo N°: Data: 05/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Projeto de Lei Ordinária n° 562/2025
ASSEGURA O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS.
Projeto N°: 562/2025 Protocolo N°: Data: 05/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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