Projeto de Lei Ordinária 96/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/07/2025 00:00:00
 N° Processo 96/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO CADASTRAL DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

 Autoria

ANDRE VALE;