EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS E JURÍDICAS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS, REPACTUAÇÕES CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS EM OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.