Projeto de Lei Ordinária 1303/2025

 Data de apresentação 27/02/2025 00:00:00
 N° Processo 408/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA UNIFICADO ESTADUAL DE SANIDADE AGROINDUSTRIAL FAMILIAR, ARTESANAL E DE PEQUENO PORTE - SUSAF-AL, EM CONFORMIDADE COM A LEI N°8.230/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.