Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/2024 00:00:00
 N° Processo 6/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA O CAPUT E O INCISO I DO ARTIGO 254 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

 Autoria

Guilherme Cortez;