DISPÕE SOBRE O ACESSO SEGURO E EFICAZ A ARMAS DE INCAPACITAÇÃO NEUROMUSCULAR (ARMAS DE ELETROCHOQUE) COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES COM MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA AGRESSORES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DENINHO SILVA;
Poder Legislativo