Projeto de Lei Ordinária 4479/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/2024 00:00:00
 N° Processo 4479/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

DANI BALBI;