DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL QUE VISAM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA À PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ednailson Leite Rozenha;
Poder Legislativo