"ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ACRE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO."
Emerson Jarude;
Poder Legislativo