Projeto de Lei Ordinária 83/2024

 Data de apresentação 25/06/2024 00:00:00
 N° Processo 83/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

"LNSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA FACILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AFERIÇÃO DE GLICEMIA REGULAR EM CRIANÇAS A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, ATENDIDAS PELAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE."