Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/04/2024 00:00:00
 N° Processo 3/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO DO CAPITULO IX E AO ART. 300, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

 Autoria

ANDRÉIA XARÃO;