Projeto de Lei Ordinária 761/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/08/2023 00:00:00
 N° Processo 761/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA COM ENERGIAS RENOVÁVEIS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.