MODIFICA A LEI Nº 12.165, DE 2 DE JANEIRO DE 2002, QUE MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR E CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CRIA SUA ESTRUTURA ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE ALTERAR A FUNÇÃO DE CHEFIA ADJUNTA DA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR E CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

RICARDO PAES BARRETO;

Poder Legislativo