Projeto de Lei Ordinária 69/2024

 Data de apresentação 04/04/2024 00:00:00
 N° Processo 83/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AÇÕES DE INCENTIVO AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.