Projeto de Lei Ordinária 753/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/08/2025 00:00:00
 N° Processo 753/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ATOS DE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO EM QUAISQUER ESPAÇOS DE DECISÃO E PODER, NO ESTADO.

 Autoria

Guilherme Cortez;