Projeto de Lei Ordinária 729/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/08/2025 00:00:00
 N° Processo 729/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

REVOGA O ITEM 3 DOS ANEXOS II - A E II - B DA LEI Nº 16.338, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Guilherme Cortez;