Ementa ESTABELECE A GRATUIDADE INTEGRAL DOS ATOS PRATICADOS NOS PROCEDIMENTOS DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO PARA ALTERAÇÃO DO NOME, PRENOME E GÊNERO DE PESSOAS TRANSGÊNERAS E NÃO-BINÁRIAS PERANTE OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ALTERA A LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.