Projeto de Lei Ordinária 216/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/03/2025 00:00:00
 N° Processo 216/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE PARÂMETROS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS, NO ESTADO.

 Autoria

Guilherme Cortez;