Projeto de Lei Ordinária 130/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/02/2025 00:00:00
 N° Processo 130/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

VEDA O DESCARTE DE ALIMENTOS EM FUNÇÃO DE QUEDA DO PREÇO DE VENDA E ESTABELECE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA PRÁTICA DE DESCARTE DE ALIMENTOS, NO ESTADO.

 Autoria

Guilherme Cortez;