EmentaINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL MOVIMENTA SÃO PAULO E ALTERA A LEI Nº 17.173, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS TRANSPORTES METROPOLITANOS DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE NAS REGIÕES METROPOLITANAS DO ESTADO.