Projeto de Lei Ordinária 412/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/06/2024 00:00:00
 N° Processo 412/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO POR PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE SEGURANÇA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO.

 Autoria

Guilherme Cortez;