Projeto de Lei Ordinária 505/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/05/2025 00:00:00
 N° Processo 505/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI O BENEFÍCIO ALIMENTAR PARA MULHERES QUE EXERCEM ARTESANALMENTE A ATIVIDADE DE MANIPULADORAS DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR, NO ESTADO.

 Autoria

Luiz Marcolino;