Projeto de Lei Ordinária 502/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/05/2025 00:00:00
 N° Processo 502/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI O BENEFÍCIO "KIT PESCADOR" PARA APOIO À PESCA ARTESANAL, NO ESTADO.

 Autoria

Luiz Marcolino;