Projeto de Lei Ordinária 461/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/05/2025 00:00:00
 N° Processo 461/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO, O DIREITO À MEIA-ENTRADA EM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, CINEMATOGRÁFICOS E DESPORTIVOS.

 Autoria

Luiz Marcolino;