Projeto de Lei Ordinária 460/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/05/2025 00:00:00
 N° Processo 460/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PASSAGENS PARA ANIMAIS SILVESTRES NAS RODOVIAS ESTADUAIS.

 Autoria

Luiz Marcolino;