TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) QUANTO À CRIAÇÃO DE LOGRADOUROS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ATRIBUIÇÃO DE CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP).
Luiz Marcolino;
Poder Legislativo