Projeto de Lei Ordinária 10/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/02/2024 00:00:00
 N° Processo 10/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

VINCULA OS SALÁRIOS NAS EMPRESAS CONTEMPLADAS POR BENEFÍCIOS FISCAIS OU PROGRAMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO AO PISO SALARIAL PAULISTA.

 Autoria

Luiz Marcolino;