Projeto de Lei Ordinária 1412/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/09/2023 00:00:00
 N° Processo 1412/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL FILTRADA A PREÇOS MÓDICOS EM ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, CAFÉS, LANCHONETES E CONGÊNERES.

 Autoria

Ana Perugini;