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Autor: Ana Perugini

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Projeto de Lei Complementar N° 131 /2023 Processo N°: 131 /2023 Protocolo: Nº Data: 20/09/2023 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: Ana Perugini ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 914, DE 14 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 1412 /2023 Processo N°: 1412 /2023 Protocolo: Nº Data: 20/09/2023 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: Ana Perugini TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL FILTRADA A PREÇOS MÓDICOS EM ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, CAFÉS, LANCHONETES E CONGÊNERES. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 1408 /2023 Processo N°: 1408 /2023 Protocolo: Nº Data: 20/09/2023 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: Ana Perugini ISENTA AS OPERAÇÕES RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS DE CULTIVO ORGÂNICO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 1407 /2023 Processo N°: 1407 /2023 Protocolo: Nº Data: 20/09/2023 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: Ana Perugini INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS NEGLIGENCIADAS. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 1406 /2023 Processo N°: 1406 /2023 Protocolo: Nº Data: 20/09/2023 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: Ana Perugini TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ATO REGISTRAL DE NASCIMENTO SEM A IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 1405 /2023 Processo N°: 1405 /2023 Protocolo: Nº Data: 20/09/2023 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: Ana Perugini ALTERA A LEI Nº 10.938, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 1404 /2023 Processo N°: 1404 /2023 Protocolo: Nº Data: 20/09/2023 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: Ana Perugini ACRESCENTA OS INCISOS IV E V AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.707, DE 8 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS, RODOVIAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. Setor Atual: Fase Atual:

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