Projeto de Lei Ordinária 314/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/04/2025 00:00:00
 N° Processo 314/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.844/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Guilherme Bismarck ;