Projeto de Lei Ordinária 604/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/08/2024 00:00:00
 N° Processo 604/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL REGULAR DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.

 Autoria

Guilherme Bismarck ;