Projeto de Lei Ordinária 681/2025

 Data de apresentação 06/08/2025 00:00:00
 N° Processo 19002/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS ANÚNCIOS DE HOSPEDAGEM VEICULADOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS, OU OUTROS MEIOS VIRTUAIS, INFORMEM AO CONSUMIDOR O PREÇO REAL DO PRODUTO OU SERVIÇO.