Projeto de Lei Ordinária 921/2024

 Data de apresentação 08/10/2024 00:00:00
 N° Processo 21576/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

GARANTE À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E A PERMANÊNCIA, EM QUALQUER LOCAL, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.