Projeto de Lei Ordinária 614/2024

 Data de apresentação 12/06/2024 00:00:00
 N° Processo 614/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ATÉ DOIS ACOMPANHANTES ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.