EmentaALTERA A LEI N° 2974, DE 22 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS/TARIFAS E OUTRAS DESPESAS ORIUNDAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E VESTIBULARES DO ESTADO, PARA INCLUIR AS DOADORAS DE LEITE MATERNO COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO.