DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO E CURSO TÉCNICO ESPECÍFICO, VOLTADO A FORMAÇÃO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NA MODALIDADE À DISTÂNCIA (EAD), NO ÂMBITO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAILTON CRUZ;
Poder Legislativo