EmentaREVOGA O ART. 60DA LEI ESTADUAL 3.112/2015 QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ACOMPANHAMENTO INTEGRAL E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH.