Projeto de Lei Ordinária 149/2024

 Data de apresentação 08/10/2024 00:00:00
 N° Processo 149/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

FICA VEDADO A VENDA E/OU DISPENSAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE MEDICAMENTO EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DO ACRE.

 Autoria

ADAILTON CRUZ;