Projeto de Lei Ordinária 859/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/08/2025 00:00:00
 N° Processo 859/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

AUTORIZA OS MUNICÍPIOS A TRANSFORMAREM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE EM SECRETARIA MUNICIPAL.