Projeto de Lei Ordinária 308/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/05/2024 00:00:00
 N° Processo 308/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA AOS ATLETAS E PARATLETAS O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, DE LAZER E NOS DEMAIS EVENTOS QUE ESPECIFICA.

 Autoria

Felipe Franco;