Projeto de Lei Ordinária 469/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/05/2025 00:00:00
 N° Processo 469/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO FINANCIAMENTO PELO GOVERNO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.