Projeto de Lei Ordinária 467/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/05/2025 00:00:00
 N° Processo 467/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DETERMINA OS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS DE REGISTRO DE EVIDÊNCIAS NAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS.