Projeto de Lei Ordinária 3/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/12/2025 00:00:00
 N° Processo 3/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 0810, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O ESTADO DO AMAPÁ

 Autoria

R. Nelson Vieira;