Projeto de Lei Ordinária 188/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2024 00:00:00
 N° Processo 188/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES EM ORDEM CRONOLÓGICA NO ESTADO DO AMAPÁ.

 Autoria

R. Nelson Vieira;