Projeto de Lei Ordinária 118/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/08/2024 00:00:00
 N° Processo 118/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 39, INCISO III E O ANEXO II DA LEI ESTADUAL Nº. 1.743, DE 29 DE ABRIL DE 2013, BEM COMO O ARTIGO 29 E O ANEXO II DA LEI ESTADUAL Nº. 2.231, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

 Autoria

R. Nelson Vieira;