Projeto de Lei Ordinária 406/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/11/2024 00:00:00
 N° Processo 6019/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA PARA PASSAGEIROS E CONDUTORES DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE.

 Autoria

Paulo Júnior;