Projeto de Lei Ordinária 305/2024

 Data de apresentação 07/08/2024 00:00:00
 N° Processo 4238/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

OBRIGA OS CANDIDATOS AOS CARGOS DE CONCURSOS E EMPREGOS PÚBLICOS SEREM SUBMETIDOS À EXAMES TOXICOLÓGICOS.