Projeto de Lei Ordinária 62/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/04/2025 00:00:00
 N° Processo 1713/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI A GARANTIA DE ATENDIMENTO COMPLETO E IMEDIATO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ESTADO DE SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Áurea Ribeiro;