Projeto de Lei Ordinária 461/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/2024 00:00:00
 N° Processo 6579/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI O “PASSE DO IDOSO”, COMO DIREITO A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SERGIPE.

 Autoria

Áurea Ribeiro;